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Os militares norte-americanos têm um destacamento na Base Aérea das Lajes (BA4), Ilha Terceira. Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, mais conhecido por Acordo das Lajes, permite que os EUA, e por extensão, a OTAN, mantêm um acesso privilegiado a uma importante Base Aérea em pleno Atlântico. Para Portugal, o Acordo tem estatuto de Tratado Internacional, logo que seja ratificado pela Assembleia da República. Mas o acordo não tem força de lei americana. Ou seja, não foi ainda ratificado pelo Senado, e por isso, não é vinculativo.

Não tem força de lei americana Editar

"Renegociar e exigir que o Acordo seja ratificado pelo Senado. ... Precisamos de rever o Acordo e de saber defender os nossos interesses na renegociação. ... Não se trata de nos queixarmos dos EUA, que cuidam de defender os seus interesses. Cabe a Portugal defender também os seus interesses." ("Acordo das Lajes: avaliar e rever", baseado no artigo da deputada Ana Gomes, publicado no Jornal Expresso de 2/6/2007)

No Acordo de 1995, os Açores nada ganharam, além dos empregos na Base Aérea da USAF. Armando Mendes no artigo «A Ata escondida do Acordo das Lajes”, publicado no Diário Insular em 25/2/2007, nota que a promessa dos EUA de acabar com a praga do Escaravelho japonês (introduzida pelos próprios norte-americanos) não foi cumprida; a promoção do fornecimento de bens e serviços açorianos ao contingente norte-americano na Terceira e da exportação de produtos açorianos para os EUA está por fazer; a dragagem de portos e o reboque de barcos foi levada a cabo, ao contrário do especificado no Acordo. Quanto à ação da FLAD, financiada por transferências do anterior Acordo (1983), são parcos os benefícios contabilizados pelos Açores; só recentemente um açoriano, Mário Mesquita, penetrou na direção da FLAD.

Disputas laborais Editar

O Acordo das Lajes não respeita, por exemplo, o previsto no componente Acordo Laboral sobre aumentos salariais. Isto apesar do Acordo estipular os direitos e deveres dos portugueses empregados na Base das Lajes, que não usufruem assim da lei nacional. O Acordo proíbe até a filiação sindical e, mais escandaloso ainda, estabelece um complexo – e inconstitucional - processo para impedir o recurso aos tribunais portugueses na resolução de disputas laborais.

Denúncias de precariedade de emprego e medo entre os trabalhadores da Base, como se viu recentemente a propósito de interrogatórios conduzidos pelo OSI (Office of Special Investigations), entendidos como meio de intimidação para quem se dispusesse a falar sobre problemas laborais ou pela escala técnica de voos da CIA (Agência Central de Informações) com prisioneiros para a Base de Guantánamo.

Contaminação dos aquíferos Editar

Na sequência de um relatório 2005, elaborado por uma empresa dos EUA, terá detetado um "perigo potencial" de contaminação dos aquíferos junto à Base Aérea das Lages. Em dezenas de pontos no município da Praia da Vitória, se observam níveis de contaminação de solos e aquíferos com origem na Base Aérea das Lajes e suas infra-estruturas. Os produtos poluentes detetados são hidrocarbonetos e metais pesados, e portanto com riscos cancerígenos associados, e foram encontrados, designadamente, no principal aquífero da Ilha Terceira, que é, nada mais, nada menos, do que a linha de água de onde é captada água para consumo humano.

Segundo a informação tornadas públicas, embora a camada mais profunda do aquífero, que é explorada para fins de captação de água, ainda não apresente níveis de contaminação, o certo é que a contaminação já foi detetada na camada superficial desse mesmo aquífero. Estando em causa a utilização de água para consumo humano é consequentemente um grave problema de Saúde Pública.

Segundo André Bradford, o Governo Regional teve acesso a este relatório - agora desclassificado - que identifica locais com infiltrações de combustíveis na Base Aérea e junto ao seu perímetro. Perante isso, o Governo Regional e Câmara Municipal da Praia da Vitória vão avançar com um estudo para apurar o verdadeiro nível de poluição e perceber como ocorreu e, caso se confirme, apurar responsabilidades, adiantou André Bradford. Reafirmou que as análises à água de consumo público realizadas pela Câmara Municipal da Praia da Vitória demonstram "valores absolutamente normais".

Saiba Mais Editar

Ligações Externas Editar

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